287 mil já declararam o IR; veja as novas regras

Fisco passou a empregar exigências ainda mais rigorosas, mas promete em contrapartida um processo mais ágil

A principal mudança neste ano para os contribuintes é a obrigatoriedade do CPF para dependentes com 12 anos ( Foto: Helene Santos )

São Paulo/Brasília. Os contribuintes já podem entregar a declaração do Imposto de Renda 2017 (ano-calendário 2016). O prazo vai até o dia 28 de abril e são esperadas 28,3 milhões de declarações. Até ontem às 17 horas foram entregues 287 mil documentos. Neste ano, continua o desafio de separar documentos e tomar atenção para evitar erros. O Fisco também voltou a apertar as regras, num esforço para reduzir as fraudes e sonegações. Mas, ao menos, o processo promete ser mais ágil.

A principal mudança para os contribuintes é a obrigatoriedade do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para dependentes com 12 anos completos até 31 de dezembro de 2016 - o limite era de 14 anos. A Receita diz que a mudança reduz casos de retenção de declarações na malha fina e reduz riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios ou aqueles que aparecem em diversas declarações.

Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), explica que a tática é comum entre os contribuintes que tentam obter desconto maior do IR. O limite anual de dedução por dependente passou a R$ 2.275,08.

Tendência natural

Elisabeth Libertuci, consultora da área tributária do escritório Trench Rossi Watanabe, afirma que esse aperto da Receita é natural e a tendência é que mais exigências nesse sentido sejam implementadas ao longo do tempo. A especialista critica, porém, a comunicação tardia, que pode dificultar ainda mais a vida do contribuinte, principalmente para os que deixam para declarar perto do fim do prazo.

"Existe uma certa burocracia para obter esse tipo de informação", exemplifica.

O CPF pode ser feito em órgãos credenciados pela Receita Federal, como Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho e Itamaraty. Na internet não há custos, mas nos Correios e nos bancos é cobrada uma taxa de R$ 7,50. Nos demais locais credenciados o serviço também é cobrada uma taxa.

Apenas um programa

Andrea Nicolini, consultora e especialista de tributos da SAGE-IOB, alerta que a inclusão de dependentes também implica em informar os rendimentos, bens e dívidas dessa pessoas, o que pode levar a um aumento do imposto devido. A grande facilidade para os contribuintes este ano é que não será preciso baixar o Receitanet, que foi incorporado ao Programa Gerador da Declaração. O contribuinte também não terá que se preocupar com atualizações, pois o programa fará tudo automaticamente. Para facilitar o preenchimento, a Receita também remodelou as fichas "Rendimentos isentos e não tributáveis" e "Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva".
Agora, elas possuem as abas "Rendimentos" e "Totais". As informações são inseridas em "Rendimentos", selecionando o tipo de rendimento.
Outra novidade é a possibilidade de recuperação de nomes. Uma vez preenchido um CPF ou CNPJ pelo contribuinte na aba de despesas médicas, por exemplo, o programa recupera dados do ano anterior, evitando um novo preenchimento.

Alerta aos autônomos

A Receita também mandou alerta para os autônomos. Este ano, os corretores de imóveis deverão ter o CPF da pessoa para a qual os serviços foram prestados, a exemplo do praticado para médicos, advogados e demais profissionais da saúde. A exigência de declarar a informação, porém, vale só a partir da próxima temporada do IR.
Outro ponto de atenção para a declaração é para quem aderiu ao programa de repatriação. Elisabeth Libertuci explica que, uma vez feita a regularização dos recursos no exterior, é preciso manter a coerência a partir de agora. "Às vezes não é só omissão ou má-fé, mas falta de conhecimento para declarar", diz.
O Programa Gerador da Declaração (PGD) já está disponível no site da receita: www.Receita.Fazenda.Gov.Br. Tradicionalmente, quem preencher e entregar a declaração mais cedo deve receber a restituição do Imposto de Renda antes, pois a Receita prioriza a ordem de entrega. Também há preferência para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadores de necessidades especiais e contribuintes com doenças graves.
O primeiro lote será pago no dia 16 de junho. O calendário segue com pagamentos mensais até dezembro. Não há ainda uma decisão sobre a correção da tabela de isenção do IR, segundo o Ministério da Fazenda.

Defasagem

Nas contas do Sindifisco, há uma defasagem de 83,12% na tabela do IR desde 1996. Isso significa que pessoas com rendimentos de até R$ 3.454,65 poderiam estar fora da prestação de contas ao Fisco, mas isso também reduziria a arrecadação do governo.

Opinião do especialista

Organização de documentos evita problemas

O que sempre digo é que as pessoas já deveriam ter se organizado para fazer a declaração meses antes. Agora, já era para estar tudo pronto. É preciso fazer cedo, o mais rápido possível. A primeira cota fecha em abril e adianta também a restituição. O contribuinte não pode deixar para última hora, pois pode acontecer algum questionamento ou faltar documentos. É preciso se organizar, procurar um profissional de contabilidade e fazer a declaração corretamente. A grande novidade deste ano é a exigência do CPF para dependentes a partir dos 12 anos e, para o ano que vem, fala-se que deve baixar para os seis anos. Então, quem não tiver, procure tirar o mais rápido possível para não atrapalhar no processo. É rápido, mas não pode deixar para última hora.

Clara Germana Rocha

Pres. Do Conselho Regional de Contabilidade