Juiz do DF suspende aumento de imposto sobre combustíveis no país
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Imposto deve elevar preço do litro da gasolina em R$ 0,41
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O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF,
suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento de tributos
sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada.
A decisão vale para todo o país. A AGU (Advocacia-Geral da
União) informou que irá recorrer.
Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos
do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.
O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não
cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma
e sua entrada em vigor.
"Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado
Decreto tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis,
praticados antes da edição da norma", diz o juiz.
Em sua decisão, Borelli afirma ainda que a elevação das
contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.
"Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar
recursos financeiros para sustentar suas atividades", diz o juiz.
"Contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria
Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais
tributários."
"A ilegalidade, é patente, pois o decreto nº 9.101, de
20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade
tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal."
Segundo o juiz, "resta clara a lesividade do ato".
"É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades
relacionadas ao bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal
atividade o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos
Direitos Fundamentais inseridos no texto constitucional", diz o
magistrado.
A decisão se deu em uma ação popular ajuizada por Carlos
Alexandre Klomfahs.
Na quinta-feira passada (20), ao anunciar o aumento de
impostos, o presidente Michel Temer disse que seu governo não será "arauto
do catastrofismo", que é necessário demonstrar otimismo e que sua gestão
trata "com seriedade o dinheiro do pagador de impostos".
O presidente resistia ao aumento de tributos, mas acabou
cedendo porque, com a crise política, não foi possível aprovar a reforma da
Previdência ou medidas que trariam mais receitas extraordinárias, como o
programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita.
O governo também congelou mais R$ 5,9 bilhões em despesas,
aprofundando o arrocho na máquina pública e pondo em risco a continuidade de
serviços no próximo mês.
IMPACTO NA INFLAÇÃO
A elevação das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis deveadicionar entre 0,5 ponto e 0,6 ponto percentual à inflação 2017, de
acordo com economistas.
A gasolina responderá por quase a totalidade dessa alta, em
especial pelo seu peso no IPCA.
Dessa forma, a alta dos tributos neste ano afasta a hipótese
de a inflação encerrar 2017 abaixo do piso fixado para a meta, de 3%, como já
sinalizavam algumas previsões.
Na segunda-feira, economistas consultados pelo Banco Central
no Boletim Focus elevaram as projeções para a inflação neste ano. As
estimativas agora indicam que o IPCA vai encerrar o ano a 3,33%, ante 3,29% na
sondagem anterior.
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